Com divergências, Conselho de Animais continua ?no papel? em Bauru (SP)

Mais de um ano após sua criação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda) ainda não saiu do papel. Membros das organizações não-governamentais (ONGs) que fariam parte da entidade, criada por lei em 2 de agosto de 2010, se dizem

A principal reclamação é com relação à exigência de membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) para que as ONGs contratassem um profissional que se responsabilizasse por suas ações.

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Uma das responsáveis por outra ONG, que preferiu ter seu nome e o nome da entidade preservados, confirmou que foi multada pelo CRMV.

O Comudpa, conforme prevê a lei, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de elaborar políticas públicas de proteção aos animais. O órgão deve ser composto por 14 membros, entre eles representantes de secretarias da Saúde, Meio Ambiente, Educação, Ibama, Cetesb, sociedade civil, três universidades, Conselho Regional de Medicina Veterinária e de entidades de proteção animal/ambiental.

Segundo Hermann Schroeder, essas medidas fizeram com que a Naturae Vitae pedisse sua exclusão do quadro do Comupda.

CNPJ

O cadastro das ONGs também é questionado pelos responsáveis, uma vez que para ter uma inscrição no CRMV é necessário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Porém, de acordo com o advogado Carlos Alberto dos Rios, especialista em direito trabalhista, no Brasil, perante a lei, só existem dois tipos de

O embate, inclusive, seria o grande responsável pela morosidade do conselho, que segue sem ter presidente definido.

A reportagem do JC entrou em contato com a prefeitura para saber a posição do conselho. Porém, conforme informou a assessoria de imprensa, na composição do Comudpa

No entanto, na formalização do mesmo, foi levantado que a maioria das ONGs não está devidamente regularizada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, o que impediria a posse dos membros indicados por essas instituições<.

Ainda de acordo com a nota emitida pela assessoria, o processo está sob análise jurídica para definição e, assim que ocorrer a regularização, será dada posse aos membros.

Fonte: JCNet

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